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Links de Órgãos Públicos
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Links Úteis
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 16/06/2008 - ECAP Consultoria lança Curso de Capacitação em Direito Eleitoral
CAPACITAÇÃO EM DIREITO ELEITORAL
Eleições 2008 |
Público Alvo:
- Candidatos;
- Vereadores;
- Prefeitos;
- Consultores Políticos;
- Assessores de Campanha;
- Assessores Jurídicos.
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Conteúdo Programático:
- Direitos Políticos e o Sistema Eleitoral Brasileiro;
- Elegibilidade, Inelegibilidade e Desincompatibilização;
- Registro de Candidatura e o Calendário Eleitoral;
- Processo Eleitoral: Receita, Despesas e Prestação de Contas de Candidatos;
- Abuso do Poder Político Econômico e Captação de Sufrágio;
- Propaganda Político-Eleitoral;
- Fidelidade Partidária;
- Improbidade Administrativa no Direito Eleitoral;
- Crimes Eleitorais.
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Programação:
DIA 02 DE JULHO DE 2008
08:00 - Recepção
08:30 - Abertura
09:00 - Direitos Políticos e o Sistema Eleitoral Brasileiro
10:00 - Cofee-Break
10:15 - Elegibilidade, Inelegibilidade e Desincompatibilização
12:00 - Almoço
14:00 - Processo Eleitoral: Receitas, Despesas e Prestação de Contas de Candidatos
16:00 - Cofee-Break
16:15 - Mesa de Debate: Aspectos Jurídicos e Jurisprudências
18:00 - Encerramento
DIA 03 DE JULHO DE 2008
08:00 - Calendário Eleitoral
09:00 - Abuso do Poder Político Econômico e Captação de Sufrágio
10:00 - Cofee-Break
10:15 - Propaganda Político-Eleitoral
12:00 - Almoço
14:00 - Fidelidade Partidária
15:00 - Cofee-Break
15:15 - Improbidade Administrativa no Direito Eleitoral
16:00 - Crimes Eleitorais
17:00 - Debate
18:00 - Encerramento
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O Curso será realizado nos dias 10 e 11 de julho de 2008, o investimento é de R$ 150,00 (Cento e Cinquenta Reais) por pessoa. Clique aqui e baixe a ficha de inscrição. Dúvidas podem ser tiradas pelo telefone (32) 3441-9061 falar com Andréa, Luis Otávio ou Gustavo.
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11/06/2008 - ECAP Consultoria lança Curso de Contabilidade Pública para seus clientes
Com intuito de melhor preparar seus clientes com as ferramentas tecnológicas que representa os consultores da ECAP criaram o Curso:
CONTABILIDADE PÚBLICA
ASPECTOS PRÁTICOS DO SISTEMA CONTÁGIL |
O curso é orientado para todos os clientes usuários do sistema CONTÁGIL e contará com o seguinte conteúdo programático:
- Receitas Públicas;
- Despesas Públicas;
- Liquidação e Pagamento;
- Movimento Extra-Orçamentário;
- Atendimento ao TCE e índices Constitucionais.
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O Curso será realizado nos dias 26 e 27 de junho de 2008, o investimento é de R$ 150,00 (Cento e Cinquenta Reais) por pessoa. Clique aqui e baixe a ficha de inscrição. Dúvidas podem ser tiradas pelo telefone (32) 3441-9061 falar com Luis Otávio ou Gustavo.
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12/05/2008 - TCU condena ex-prefeito e ex-secretários de Saúde de Jaboatão dos Guararapes (PE)
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Newton D'Emery Carneiro, ex-prefeito de Jaboatão dos Guararapes (PE), solidariamente com Renato Botto Dantas, ex-secretário de Saúde do município, ao pagamento de R$ 2.467.486,05, valor atualizado. Carneiro também foi condenado a pagar R$ 1.433.580,83, solidariamente com Fernando Antônio Guedes Alcoforado, também ex-secretário de Saúde. Eles não comprovaram a boa aplicação de recursos recebidos do Ministério da Saúde.
A verba foi destinada ao apoio à continuidade do Programa de Atendimento aos Desnutridos e às Gestantes de Risco Nutricional. Entre as irregularidades, houve falta de comprovação do repasse de 600 mil litros de leite, 45 mil latas de óleo de soja e 45 mil quilos de leite em pó aos postos de distribuição.
Os responsáveis também foram multados individualmente. Carneiro terá que pagar R$ 9.720,00, Dantas foi multado em R$ 6.150,00 e Alcoforado em R$ 3.570,00. Os responsáveis têm 15 dias para comprovar o pagamento dos valores aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (FNS) e ao Tesouro Nacional. A cobrança judicial da dívida foi autorizada, mas cabe recurso da decisão. O ministro Raimundo Carreiro foi o relator do processo. |
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